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TRF 1 amplia licença maternidade para mãe de bebê prematuro

SAÚDE há 4 meses

Decisão permite que mãe de bebê prematuro acrescente na licença maternidade o período em que o bebê passou internado na UTI

TRF-1 decide que mãe de filho prematuro pode ampliar licença maternidade. Conforme decisão da 1ª Turma do tribunal, a mãe tem o direito de adicionar os dias que o bebê passou na UTI ao período de licença. No caso específico, o TRF-1 decidiu a favor de uma servidora do Dnit. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no entanto, buscava a devolução dos valores da licença ampliada.

Foram 84 dias a mais, além dos seis meses previstos em lei. A servidora ganhou a ação em primeiro grau, mas o Dnit recorreu ao TRF-1. O Tribunal, por sua vez, reforçou a decisão da primeira instância. O argumento do Dnit era de que não há previsão legal para prorrogar o benefício.

Segundo a desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, “a falta de previsão legal não impede o Poder Judiciário de garantir aos jurisdicionados os direitos constitucionais, no caso a convivência familiar do recém-nascido”.

“Assim, em que pese legislação não prever a hipótese de extensão da licença maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro, é evidente que a referida omissão contraria o citado comando constitucional, que assegura a toda criança o direito à convivência familiar, com absoluta prioridade”, escreveu a desembargadora.

Fonte NDmais




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