Prefeito protocola no Legislativo Projeto de Lei da reforma administrativa

Proposta extingue cargos comissionados, privilegia servidores concursados e cria o cargo de Apoio Escolar, para auxiliar alunos com limitações. 

Na tarde de ontem, dia primeiro, o prefeito de Jaraguá do Sul, Jair Franzner, protocolou pessoalmente na Câmara de Vereadores, um Projeto de Lei que trata de reforma administrativa. De acordo com ele, reforma esta baseada em analise de demanda e aumento da procura por serviços públicos municipais.

No Projeto, destacam-se o reforço na estrutura dos conselhos municipais de idosos e crianças (CMDI e CMDCA), que passam a contar com as funções de Gerência Administrativa, Chefia Jurídica e Contábil, frente ao expressivo aumento de projetos de entidades municipais, como APAE, AMA, Hospital São José e Jaraguá, entidades sociais voltadas ao esporte e saúde. “Jaraguá do Sul conta com um dos conselhos mais atuantes do país, sendo exemplo para centenas de cidades, que buscam em Jaraguá referência, vez que registaram-se recordes anuais em repasse direto e por chancela (que é quando a entidade aprova o projeto junto ao conselho e busca recursos junto a empresas e pessoas físicas através do Imposto de Renda)”, mencionou Franzner, acrescentando que nos últimos anos Jaraguá do Sul saltou de R$ 500 mil anuais para R$ 20 milhões nesta modalidade.

O Projeto de Lei ainda conta com valorização dos gestores de centros de educação infantil (CMEIs). “Atualmente, são 31 cargos comissionados, e, com a reforma, passando a serem funções gratificadas. Desta forma, sendo as funções ocupadas exclusivamente por servidores concursados”, diz Franzner.

Ainda, na Secretaria Municipal de Educação, a proposta prevê a criação de cargo efetivo de Apoio Escolar. Estes profissionais terão a missão de acompanhar alunos com limitações intelectuais e físicas, dentro de sala de aula. A proposta de Lei exige formação superior em licenciatura e/ou Pedagogia, e torna realidade um pleito que vem sendo discutido por entidades, pais de alunos com deficiência e administração, há alguns meses.

O Projeto ainda prevê a criação da função da Gerência de Educação em Saúde, que passa a vincular-se ao Gabinete do Prefeito, e que terá a missão de coordenar o amplo campo de prática em saúde, que o município possui com as faculdades, seja medicina, enfermagem, fisioterapia, além de diversos cursos técnicos. Cria ainda, funções gratificadas de gestor de compras e licitações, frente à nova lei de licitações que passa a viger em abril de 2023, funções estas que somente podem ser ocupadas por servidores efetivos.

Segundo o prefeito Jair Franzner, a Prefeitura de Jaraguá do Sul avançou muito nos últimos anos, por meio de uma administração moderna, ágil e organizada, o que trouxe aumento expressivo nas demandas, e com isso, aumentou a responsabilidade no atendimento à população. “Com a forma administrativa implantada pelo ex-prefeito Antídio Lunelli, de desburocratizar a Prefeitura, os resultados são perceptíveis e consequentemente essa modernização trouxe a necessidade de ajustes na estrutura municipal. Promovemos alguns cortes em cargos comissionados, mas sim, é necessário a ampliação de funções em áreas que estão sobrecarregadas com vistas a manter a fluidez desse atendimento e continuar avançando, com controle e celeridade”, finalizou o prefeito.

 

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