Em sessão de ontem, na Câmara Municipal, os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram um projeto de lei do Executivo permitindo que todos os funcionários públicos municipais efetivos possam solicitar a alteração da sua carga horária em 10 ou 20 horas semanais. Até o momento, de acordo com a antiga lei complementar n° 12/2012, isso só era concedido aos servidores com cargos de nível superior. Agora os profissionais com ensinos médio e fundamental também poderão pedir a redução ou o aumento da carga horária de trabalho. Para isso, eles precisarão protocolar um requerimento escrito e fundamentado ao Paço Municipal.
O projeto de lei também concede a facultação de carga horária aos funcionários do Poder Legislativo e dos órgãos de administração direta e indireta, como Samae e Fujama. Todavia, a alteração na jornada de trabalho ainda ficará a critério do Poder Público, podendo concedê-la ou não, conforme a oportunidade e a conveniência.
Outra mudança promovida pela nova legislação é no caso de requerimento do servidor para voltar à carga de trabalho original. Antes, esse reestabelecimento era feito em até 90 dias. Agora, ele será feito em até 30 dias. A alteração da carga horária também não poderia ser feita nos últimos 5 anos antes da aposentadoria do servidor, pois esse era o período que servia de cálculo para o valor da aposentadoria. Agora isso será permitido, já que a regra para o cálculo mudou por conta da reforma da previdência dos servidores municipais.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Jair Franzner.
