Lei Municipal de 2019 trata sobre a prestação do serviço de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete .
A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Diretoria de Trânsito e Transportes da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, orienta prestadores de serviços de motofrete para a importância de trabalharem regularizados. Desde 2019 está em vigor à lei municipal 8146/2019 que dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete.
Para você que trabalha com esta atividade, os requisitos necessários são :
O veículo somente poderá circular nas vias com:
– registro do veículo na categoria aluguel (placa vermelha);
– instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento;
– instalação de aparador de linha antena corta pipas;
– Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Em relação ao condutor:
– ter completado 21 (vinte e um) anos;
– possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria A;
– ser aprovado em curso especializado;
– estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos.
Todos devem fazer seu cadastro junto a Diretoria de Trânsito e Transportes, trazendo cópia dos seguintes documentos:
a) Alvará ou, no caso de dispensa deste, a Certidão do Cadastro Tributário Mobiliário;
b) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
c) Carteira Nacional de Habilitação do condutor (CNH).
Para evitar autuações e transtornos REGULARIZE-SE
