A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, informa que já está disponível para consulta no site o relatório conclusivo referente ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), entre o Município e o Ministério Público que trata da análise de alguns itens da Lei que dispõe sobre o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 8.343/2020).
O relatório feito pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento e Urbanismo propõe ajustes pontuais em três artigos da lei: taxa de ocupação, gabarito da edificação e afastamentos laterais e fundos (altura do embasamento).
O documento pode ser consultado acessando a página da Secretaria de Planejamento e Urbanismo no site da Prefeitura. Na aba “REVISÃO ZONEAMENTO 2023” o munícipe pode acompanhar todas as etapas e estudos referentes ao trabalho e deixar possíveis contribuições até o dia 15 de junho. Dúvidas e contribuições também podem ser encaminhadas para o e-mail: diretoria.planejamento@jaraguadosul.sc.gov.br
