A Decisão do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, determinou o arquivamento definitivo de uma notícia-crime apresentada em 2021 por parlamentares do PSOL contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A acusação sustentava que Bolsonaro teria tentado interferir nos trabalhos da CPI da Covid-19, instaurada para apurar as ações e omissões do governo federal durante a pandemia.
Nunes Marques fundamentou sua decisão no princípio acusatório do direito processual penal brasileiro, destacando que o Poder Judiciário não pode contrariar a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) quando esta opina pelo não prosseguimento de uma investigação.
“A avaliação prévia quanto à existência de elementos suficientes à instauração da persecução penal compete, por força do princípio acusatório, exclusivamente, à Procuradoria-Geral da República, não podendo ser transferida ao Poder Judiciário”, registrou o ministro na decisão.
A Origem da Notícia-Crime
A representação foi protocolada em 2021 pelos então deputados federais do PSOL:
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David Miranda
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Fernanda Melchionna
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Sâmia Bomfim
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Vivi Reis
O grupo baseou a ação em uma gravação telefônica divulgada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-SP). Na conversa, Bolsonaro pedia ao senador que articulasse para:
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Ampliar o escopo da CPI, incluindo a investigação de governadores e prefeitos.
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Pressionar o STF, sugerindo que o senador ingressasse com pedidos de impeachment contra ministros da Corte para criar uma contraofensiva política.
Para os autores da ação, a postura de Bolsonaro configurava os crimes de corrupção ativa e advocacia administrativa, uma vez que o chefe do Executivo estaria pressionando um membro do Legislativo para desviar o foco de investigações que o miravam diretamente.
O Parecer da PGR
A Procuradoria-Geral da República já havia se manifestado pelo arquivamento do caso em abril de 2021. De acordo com o órgão ministerial:
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O diálogo consistiu em uma “conversa informal e privada” entre dois agentes políticos.
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Não houve a caracterização de propósitos criminosos.
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A sugestão de investigar governadores e prefeitos representava apenas uma perspectiva política de expandir as investigações para garantir que todos os responsáveis por possíveis desvios na pandemia fossem apurados.
