A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul deu um passo significativo em direção à inclusão social ao aprovar, na sessão desta segunda-feira (27), a Política Municipal de Acessibilidade e Desenho Universal em Parques, Praças e Espaços Públicos de Lazer. A proposta, de autoria do vereador Professor Fernando Alflen (PL), visa garantir acesso universal, seguro, autônomo e digno a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e neurodivergentes.
1. Diretrizes Principais e Desenho Universal
A legislação baseia-se no conceito de Desenho Universal, garantindo que as estruturas possam ser utilizadas pelo maior número possível de pessoas sem a necessidade de adaptações posteriores.
Entre as principais exigências técnicas para construções, ampliações ou revitalizações (alinhadas à norma ABNT NBR 9050) estão:
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Rotas acessíveis: Pavimentação regular, estável e antiderrapante.
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Equipamentos inclusivos: Brinquedos e estruturas integrados para uso conjunto entre pessoas com e sem deficiência, promovendo a convivência comunitária.
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Sinalização adaptada: Recursos visuais, táteis, pictográficos e suporte à Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA).
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Sanitários acessíveis: Espaços adequados e adaptados para usuários que necessitam de acompanhamento.
2. Atenção Sensorial e Neurodivergência
Pioneira na consideração das necessidades de pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais, a lei recomenda a criação de áreas de acomodação sensorial em espaços de maior porte (desde que tecnicamente viável). Esses locais oferecerão menor estímulo sonoro e visual para acolher pessoas com alta sensibilidade a ruídos e iluminação.
3. Incentivo, Parcerias e Selo de Acessibilidade
Para impulsionar a adesão às diretrizes, a proposta autoriza a Prefeitura a:
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Criar um Selo/Certificação de Acessibilidade para reconhecer espaços públicos e privados que cumpram as normas.
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Firmar parcerias com a iniciativa privada, programas de adoção de praças e parcerias público-privadas (PPPs).
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Incluir cláusulas de incentivo à acessibilidade em editais de licitação e contratos administrativos de concessão de espaços públicos.
4. Implementação Progressiva
O autor da proposta ressalta que parques e praças são essenciais para a saúde mental e cidadania, e que a eliminação de barreiras arquitetônicas combate a exclusão social.
A lei fixa diretrizes gerais e não exige a execução imediata de todas as reformas, permitindo uma implantação progressiva de acordo com o orçamento, viabilidade técnica e critérios regulamentados pela Prefeitura. A lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
