Propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal visam flexibilizar as regras para a concessão do porte de arma de fogo no Brasil, beneficiando ao menos dez novas categorias profissionais.
A principal alteração proposta diz respeito à comprovação da “efetiva necessidade” junto à Polícia Federal: caso os projetos sejam convertidos em lei, o risco inerente às atividades desses trabalhadores passará a ser reconhecido de forma mais direta, desburocratizando o processo de solicitação.
As dez categorias contempladas em diferentes estágios do processo legislativo são:
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Empresários
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Microempreendedores individuais (MEIs)
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Oficiais de justiça
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Corretores de imóveis
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Advogados
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Médicos veterinários
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Agentes de trânsito
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Fiscais ambientais
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Vigilantes e profissionais da segurança privada
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Tabeliães e registradores de cartórios
Apesar do avanço em comissões temáticas — como o PL 5.438/2025 e o anexo PL 1.020/2026, aprovados na Comissão de Segurança Pública —, as medidas ainda não estão em vigor
. Cada profissão está atrelada a um projeto distinto, e todos necessitam cumprir o rito regimental completo (aprovação em comissões restantes, plenários e sanção presidencial).
O simples fato de possuir um CNPJ ou cadastro como MEI não garantirá direito automático ao porte, mantendo-se a exigência do cumprimento de pré-requisitos e de análises individuais do requerente.
