A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviou um parecer técnico ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), advertindo que a concessão de internet móvel gratuita e ilimitada durante o período eleitoral pode provocar congestionamento severo e até o colapso do sinal de celular no país.
O alerta atende a uma solicitação do ministro, que havia estabelecido o prazo de 48 horas para que o órgão se manifestasse sobre a proposta apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Partido Verde (PV).
A ação movida pelas entidades pleiteia o livre acesso à internet móvel em todo o território nacional nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas seguintes a cada turno das eleições.
Os autores sustentam que os limites das franquias de dados pré-pagas aprofundam as desigualdades no acesso à informação, atingindo diretamente as populações de menor renda.
Segundo o pedido, o esgotamento dos créditos restringe o tráfego a aplicativos de mensagens com acesso patrocinado, o que limitaria a capacidade dos eleitores de checar a veracidade de notícias e, consequentemente, favoreceria a difusão de desinformação (fake news) na véspera da votação.
Em contrapartida, a Anatel contestou a premissa dos requerentes, argumentando que os desafios do combate à desinformação abrangem dimensões sociais e regulatórias que não dependem da conectividade móvel ilimitada. Para fundamentar sua posição, a agência citou um estudo próprio realizado em 2025, o qual aponta que 70% dos usuários de pacotes pré-pagos utilizam redes Wi-Fi residenciais ou públicas para navegar sem consumir os dados da franquia.
Sob o ponto de vista técnico, a agência destacou a diferença estrutural entre as redes fixas e móveis: enquanto a banda larga fixa se expande via cabeamento com maior margem de capacidade, a telefonia celular depende da transmissão de radiofrequência por meio de um espectro eletromagnético finito.
A liberação pontual e irrestrita do tráfego poderia induzir uma disparada atípica no consumo — impulsionada pelo adiantamento de downloads e transmissões de streaming —, culminando na saturação das antenas, especialmente nas imediações de zonas eleitorais.
Além do risco iminente de queda de conectividade em um momento crítico para a democracia, a Anatel argumentou que a medida fere sua competência regulatória exclusiva sobre o setor de telecomunicações.
O processo segue em análise no STF e aguarda o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes que o ministro Cristiano Zanin tome uma decisão sobre o pedido de liminar.
Atualmente, o Brasil contabiliza mais de 270 milhões de acessos móveis ativos, dos quais cerca de 35% correspondem à modalidade pré-paga, somados a uma parcela expressiva de planos pós-pagos do tipo “controle” sujeitos a limites de franquia.
