A Força Aérea Brasileira (FAB) acionou a prerrogativa do sigilo de 100 anos para restringir o acesso à lista de passageiros e aos planos de voo do jato de prefixo PS-FST, pertencente a Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master. O pedido de informação cobria o intervalo entre 10 e 20 de novembro de 2025 — período exato em que o empresário foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) quando tentava embarcar em uma aeronave Falcon 7X rumo a Malta.
A Argumentação do Comando da Aeronáutica
Fundamentado no artigo da Lei de Acesso à Informação (LAI) que protege a intimidade, honra e privacidade de indivíduos, o Comando da Aeronáutica alegou que a divulgação dos registros detalhados permitiria rastrear itinerários e identificar o histórico de deslocamentos dos ocupantes da aeronave. Segundo o órgão, esses dados pertencem à esfera privada das pessoas a bordo.
O Uso Recorrente do Sigilo Centenário na Administração Pública
O caso da FAB não é isolado. Um levantamento citado pelo Metrópoles indica que diversos órgãos do governo federal continuam utilizando o dispositivo centenário para barrar dados de evidente interesse público:
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Exército Brasileiro: Negou acesso às listas de escolha de oficiais-generais enviadas à Presidência e omitiu registros de eventuais tratativas com a empresa de inteligência e dados Palantir.
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Banco do Brasil: Restringiu os registros de visitantes da presidência da instituição.
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Secom (Secretaria de Comunicação Social): Ocultou os nomes de autoridades e servidores que realizaram media training custeado por contrato público.
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Ministério da Pesca: Classificou como sigilosa a lista de beneficiários de um programa governamental de subsídio a combustíveis para embarcações.
Promessa Política vs. Estatísticas da CGU
A aplicação da medida reacende o debate sobre os limites da transparência pública. Durante a campanha de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o uso recorrente do sigilo de 100 anos pela gestão de Jair Bolsonaro. Embora a Controladoria-Geral da União (CGU) tenha revisado decretos e editado enunciados para proibir a ocultação de dados de interesse público sob pretexto de proteção pessoal, a fundamentação legal permanece intacta no ordenamento.
Dados comparativos de negativas por dados pessoais (CGU):
Gestão Bolsonaro: ~7.100 pedidos negados com base na proteção de dados pessoais.
Gestão Lula (desde 2023): ~5.600 pedidos negados sob a mesma fundamentação.
A permanência dessas restrições evidencia o choque constante entre o direito constitucional à informação pública e as brechas normativas utilizadas pela burocracia estatal para resguardar agentes e operações de repercussão política.
