A maior mudança prática é a obrigatoriedade da anuência biométrica. O processo antigo, que muitas vezes abria brechas para golpes e contratações indesejadas, foi inteiramente digitalizado e centralizado.
O que Mudou? Resumo das Exigências e Prazos
As novas diretrizes alteram prazos, tetos de juros e formas de contato permitidas pelo mercado financeiro:
| Mudança | Como Era | Como Ficou Agora |
| Margem Consignável Geral | 45% do benefício | 40% (com redução progressiva até atingir 30%) |
| Margem para o BPC | Vinculada ao teto antigo | Limitada a 35% do valor mensal |
| Prazo Máximo para Pagar | Até 96 meses (8 anos) | Expandido para até 108 meses (9 anos) |
| Período de Carência | Proibido em várias frentes | Permitido começar a pagar após até 3 meses (90 dias) |
| Contratação por Telefone | Permitida / Comum | Totalmente Proibida |
| Uso de Procuração | Permitido para terceiros | Proibido (exige validação direta do titular no app) |
Atenção: As novas regras afetam somente os contratos, portabilidades e refinanciamentos firmados a partir de maio de 2026. Os empréstimos antigos continuam descontando o valor anterior até a quitação integral das parcelas.
O Fim do Assédio e das Linhas Casadas
A reestruturação promovida pela nova legislação ataca diretamente as modalidades de crédito mais caras que costumavam vir acopladas ao empréstimo tradicional.
Anteriormente, as instituições financeiras travavam 10% da margem do segurado para o uso exclusivo de cartões de crédito consignados e cartões de benefício (5% para cada).
A partir de agora, essa obrigatoriedade acabou. Se o beneficiário não estiver usando o espaço dos cartões, ele pode reverter essa margem para o empréstimo consignado comum, que possui taxas de juros consideravelmente menores.
A proibição expressa de fechar negócios por telefone ou WhatsApp visa cortar a atuação de correspondentes bancários que realizavam assédio comercial agressivo com idosos e pessoas vulneráveis. Sem a identificação facial oficial no portal do Governo Federal, nenhum centavo pode sair dos cofres do banco para a conta do segurado.
