O Projeto de Lei 2080/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, impõe novas regras de transparência para viagens de autoridades dos Três Poderes em aeronaves privadas. A proposta atinge diretamente políticos, ministros e magistrados, exigindo a prestação de contas de deslocamentos gratuitos, inclusive durante recessos e períodos de férias.
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Declaração Prévia (72 horas): As autoridades e os proprietários das aeronaves deverão informar o trajeto, a identidade dos passageiros e o patrocinador do voo com no mínimo 72 horas de antecedência da decolagem.
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Proibição por Conflito de Interesses: O texto veda expressamente o aceite de caronas oferecidas por empresários ou advogados que possuam contratos ativos ou processos em andamento nos órgãos de atuação da autoridade. O dispositivo reflete o desgaste gerado por episódios recentes de sobreposição entre agendas privadas e atribuições públicas no Judiciário e no Legislativo.
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Fim das Regalias Alfandegárias: A proposta determina a obrigatoriedade da passagem de bagagens de todas as autoridades pelo raio-X e por inspeções alfandegárias padrão, sem exceções hierárquicas.
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Portal de Transparência e Sanções: Os dados das viagens serão consolidados em um portal público unificado. O descumprimento das regras sujeita os infratores a multas de R$ 50 mil a R$ 500 mil, além de perda da função pública em casos de dolo ou reincidência.
A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser apreciada pelo Senado Federal.
