Projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal buscam ampliar de forma significativa a lista de profissionais autorizados a solicitar o porte de arma de fogo no Brasil. As propostas contemplam mais de 10 categorias sob a justificativa de que o exercício dessas atividades envolve exposição constante a riscos, ameaças ou atuação em áreas de alta vulnerabilidade.
Embora tenham registrado avanços recentes nas casas legislativas, o texto ressalta que as medidas ainda não têm força de lei. Para entrarem em vigor, necessitam cumprir o rito regimental completo, que inclui deliberação em comissões temáticas, votações em plenário e a sanção ou veto do Presidente da República.
A concessão do benefício também não será automática. Caso a aprovação seja concluída, os interessados de cada categoria deverão cumprir os critérios legais já exigidos pelo Estatuto do Desarmamento, como a comprovação de efetiva necessidade, aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de armamento.
Profissões citadas nas propostas:
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Advogados e membros da advocacia pública federal e estadual
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Empresários e Microempreendedores Individuais (MEIs)
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Vigilantes e Guardas Civis Municipais
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Agentes de trânsito e Oficiais de Justiça
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Fiscais ambientais e servidores efetivos do Procon
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Auditores-fiscais da Receita Federal, do Trabalho e Agropecuários
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Corretores de imóveis e Médicos veterinários
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Responsáveis por empresas e transporte de dinheiro ou produtos controlados
