Nova lei proíbe transição de gênero para menores em SC

O governador de Santa Catarina sancionou uma lei, proposta pelo deputado Sargento Lima (PL), que proíbe a transição de gênero para menores de idade no estado. A lei proíbe a hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos e cirurgias de afirmação de gênero em menores de 18 anos. De acordo com o texto da proposição do deputado Sargento Lima, o consentimento dos responsáveis não pode autorizar tratamentos de transição de gênero. A nova regra se estende a toda a rede de saúde pública e privada de Santa Catarina, mesmo com autorização dos responsáveis. Contudo, a restrição da nova lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello, não se aplica a alguns casos como o de doenças, síndromes ou condições especiais que exijam tratamento hormonal. A hormonioterapia cruzada é um tratamento hormonal que visa ajustar as características sexuais secundárias de pessoas transgênero. O objetivo é que essas características fiquem alinhadas com a identidade de gênero do indivíduo. A hormonioterapia cruzada é realizada com hormônios sexuais e outras medicações hormonais. A hormonioterapia cruzada promove a feminização ou masculinização de pessoas transgênero. Segundo Sargento Lima, a medida reforça normas já estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, garantindo que as limitações ao tratamento de transição de gênero sejam formalmente incorporadas à legislação estadual.