Novo Código Tributário

Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram o projeto de lei que institui o novo Código Tributário do município. O texto substitui o antigo, que era de 1993, mas não serão criados novos tributos e nem aumentadas as alíquotas já existentes. Por outro lado, algumas regras e taxas consideradas obsoletas, como o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis e a taxa de conservação de vias públicas, foram excluídas.

A reforma na legislação também unifica diversos tributos contidos em leis esparsas e altera as regras de parcelamento dos débitos fiscais, diminuindo os valores de entrada e aumentando no número de parcelas de alguns impostos. O novo Código cria a possibilidade de parcelamento de multas, algo que não está previsto no Código Tributário que vigora até o momento.

O PL aprovado pelos parlamentares previa a inclusão da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no Código Tributário, que estava em uma lei separada. Mas uma emenda proposta pelo vereador Jair Pedri (PSD) retirou essa parte do texto. O motivo para a retirada desse item foi o fato de os valores da Cosip terem sido aumentados no novo texto. A primeira faixa da contribuição, por exemplo, havia passado de R$ 3,25 para R$ 3,77, assim como as demais faixas que também tiveram acréscimo. Com a anulação dessa parte da lei, os valores continuam como estão hoje, em lei separada, e, segundo o autor, poderão ser discutidos no ano que vem.

Outra emenda aprovada na sessão foi proposta pelo vereador Luís Fernando Almeida (MDB). Ela incluiu no capítulo que trata do IPTU a possibilidade de os proprietários de imóveis dividirem o pagamento do imposto em até oito vezes. Segundo o autor, o parcelamento do IPTU é um hábito que já é praticado pelo Executivo, porém, com a inclusão disso na lei, a possibilidade passa a ser um direito dos contribuintes.

As duas emendas também levam as assinaturas dos vereadores Ademar Winter (PSDB), Anderson Kassner (Progressistas), Jonathan Reinke (Podemos), Onésimo Sell (MDB) e Osmair Gadotti (MDB).  Acompanhado da reforma do Código Tributário, também foi aprovado pelos vereadores jaraguaenses o projeto de lei complementar n° 21/2021, que aglutina todas as isenções de impostos em uma única lei e concede isenções de impostos a algumas residências no município que antes não tinham previsão. O IPTU e a contribuição de melhoria agora poderão ser isentos para famílias que tenham renda mensal de até três salários mínimos e possuírem apenas um imóvel de no máximo 900m2. Na lei que vigora até o momento, essa isenção era dada somente para famílias que tinham até um salário mínimo de renda mensal, que possuíam apenas um imóvel e nenhum veículo automotor.