Imposto – O Governo Lula elevou a alíquota do Imposto de Importação de pneus para automóveis de passeio de 25% para 30%, através da Resolução Gecex nº 272/2021. A medida vale por 12 meses, até novembro de 2027, e busca proteger a indústria nacional contra a entrada massiva de pneus importados da Ásia, alegadamente comercializados com práticas de dumping.
Imposto – O governo federal oficializou a elevação da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre pneus de automóveis de passeio dos anteriores 25% para 30%. A resolução, aprovada pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entrou em vigor nesta terça-feira, 10 de novembro. A nova taxa terá validade temporária de 12 meses, vigendo até 9 de novembro de 2027, momento em que o mercado passará por nova avaliação do impacto socioeconômico.
Imposto – Além de instituir o reajuste na alíquota para os pneus de veículos leves, a medida do Gecex atualizou a arquitetura regulatória do comércio exterior brasileiro. A Resolução Gecex nº 272/2021 foi modificada para incorporar o Anexo XI, denominado Letec+. Este mecanismo funciona como uma extensão flexível da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, criada especificamente para permitir que o Brasil faça ajustes tarifários pontuais frente a flutuações e pressões do mercado internacional sem ferir os tratados constituintes do bloco econômico.
Imposto – Histórico Tarifário do Setor
A alíquota histórica padrão aplicada sobre a importação de pneus de passeio no Brasil era de 16%. No entanto, diante do aumento considerável do volume de itens estrangeiros desembarcando nos portos nacionais, o governo deu início a um ciclo de aperto tarifário:
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Outubro de 2024: A tarifa original de 16% foi elevada extraordinariamente para 25%, com prazo inicial previsto para encerrar em outubro de 2025.
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Prorrogação: A vigência da alíquota de 25% foi estendida posteriormente até outubro de 2026.
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Novembro de 2026: Atendendo aos pleitos recentes da indústria nacional, o governo publica a elevação para 30%, válida até novembro de 2027.
Imposto – Neste ciclo mais recente, a Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) havia requisitado uma tarifa ainda mais alta — solicitando uma subida para 35% ou, alternativamente, a manutenção no teto anterior de 25%. A decisão executiva adotou uma postura intermediária, fixando a taxa em 30% acompanhada do compromisso de monitoramento contínuo dos preços ao consumidor e do volume de compras externas.
Imposto – Inversão de Dominância de Mercado e Dumping Asiático
A alteração regulatória é motivada por uma mudança drástica na participação de mercado (market share) no setor de reposição de pneus. De acordo com os dados apresentados pela Anip:
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Em 2019: A indústria nacional dominava 66% das vendas no mercado de reposição, enquanto os produtos importados representavam 34%.
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Em 2026 (até setembro): O cenário se inverteu drasticamente, com os pneus importados capturando 70% do mercado nacional, reduzindo a participação dos fabricantes locais a apenas 30%.
Segundo as entidades setoriais, o forte fluxo de importações tem origem predominante na China e em outros países do ecossistema asiático. A Anip aponta para a ocorrência frequente de práticas de dumping, no qual pneus estrangeiros são faturados e ingressam no país com preços subdeclarados ou artificialmente baixos — em certos casos, com valores inferiores ao próprio custo de aquisição da matéria-prima (como borracha natural e derivados químicos).
Como medida complementar de fiscalização, o governo federal já havia restabelecido, no final de outubro, o Licenciamento Não Automático (LNA) para a importação do setor, visando interceptar fraudes aduaneiras e subfaturamento antes do desembaraço das mercadorias.
Impacto Econômico e Cadeia Produtiva
Para o presidente executivo da Anip, Rodrigo Navarro, a elevação da tarifa é crucial para garantir a sobrevivência de um ecossistema produtivo complexo. A fabricação local de pneus demanda insumos de diversas cadeias primárias e secundárias da economia brasileira, tais como:
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Extração de borracha natural (seringueiras);
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Indústria siderúrgica (cabos e reforços de aço);
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Setor químico (compostos sintéticos e vulcanizantes);
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Indústria têxtil (lonas e tramas estruturais).
Como o Brasil possui a maior parte de sua matriz de transporte de passageiros e cargas concentrada no modal rodoviário, a preservação da capacidade produtiva interna é classificada pelas entidades como estratégica para a segurança nacional.
Em relação ao risco inflacionário, a indústria argumenta que o repasse aos índices oficiais deve ser insignificante. Um estudo da consultoria econômica LCA indicou que, mesmo se a taxa tivesse subido para o teto de 35% pleiteado inicialmente, o impacto residual no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) seria de apenas 0,005 ponto percentual.
Por fim, o setor argumenta que o Brasil apenas alinha suas barreiras fiscais com os patamares globais de proteção comercial, destacando as alíquotas aplicadas sobre pneus por outros mercados: 78% nos Estados Unidos, 45% na União Europeia e 35% no México.
O Governo Lula elevou a alíquota do Imposto de Importação de pneus para automóveis de passeio de 25% para 30%, através da Resolução Gecex nº 272/2021. A medida vale por 12 meses, até novembro de 2027, e busca proteger a indústria nacional contra a entrada massiva de pneus importados da Ásia, alegadamente comercializados com práticas de dumping.
