Aprovação – Senado aprova por 45 votos a 31 o texto-base do PLP 299/2026, projeto de ajuste fiscal que permite ao governo mirar o centro da meta e reduzir o crescimento dos gastos, com economia estimada de até R$ 56,1 bilhões em 2027.
Aprovação – Texto-base do PLP 299/2026 passa por 45 votos a 31; proposta permite que o governo mire o centro da meta fiscal e reduz temporariamente o teto de crescimento de gastos.
Aprovação – O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece um novo pacote de medidas de ajuste fiscal e contenção de despesas públicas. A proposta recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários, superando com folga o quórum mínimo de 41 votos exigido para a aprovação de leis complementares. De autoria original do senador Jaques Wagner (PT-BA), o projeto foi aprovado nos termos do substitutivo apresentado pelo relator e líder do MDB na Casa, senador Eduardo Braga (AM).
Aprovação – Apesar do avanço significativo, a tramitação no Senado ainda não foi concluída. De acordo com o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a análise dos quatro destaques — emendas e sugestões que podem modificar pontos específicos da redação final — ficou agendada para a próxima terça-feira (17). Somente após essa etapa o texto estará pronto para seguir para a Câmara dos Deputados ou para a sanção presidencial, dependendo do rito final de alterações.
Aprovaçã0 -Na avaliação técnica do relator Eduardo Braga, o conjunto de medidas possui potencial para gerar um impacto positivo no resultado primário que varia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no exercício de 2027. As projeções da equipe econômica do governo federal são ainda mais otimistas, estimando que o alívio fiscal pode alcançar a faixa de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões.
Aprovação – O núcleo central do projeto aprovado concede maior margem de manobra ao Poder Executivo durante a execução orçamentária. Atualmente, a legislação vigente permite que o governo persiga apenas o limite inferior (o piso) da banda de tolerância da meta de resultado primário para realizar bloqueios e contingenciamentos. Com o PLP 299/2026, o Executivo passa a ter autorização legal para mirar diretamente o cumprimento do centro da meta fiscal, o que endurece o controle sobre as contas públicas e amplia a capacidade de retenção de despesas quando houver frustração de receitas ou expansão de gastos obrigatórios.
Aprovação – Para viabilizar essa busca pelo centro da meta, o texto altera pontualmente a dinâmica do arcabouço fiscal. A regra atual determina que o crescimento real das despesas primárias deve ficar limitado a 70% da variação da receita, respeitando um piso de 0,6% e um teto de 2,5% ao ano acima da inflação. Pelo texto aprovado, nos exercícios financeiros em que o governo decidir acionar os gatilhos de contenção de gastos, o teto de crescimento real da despesa primária poderá ser reduzido de 2,5% para 2%. Na prática, isso permite que o Executivo comprima seu limite individualizado de gastos dentro daquele ano específico.
Aprovação – Um ponto importante negociado pelos parlamentares garante que essa compressão orçamentária terá caráter estritamente temporário. O redutor aplicado ao limite de despesas não será incorporado à base de cálculo dos anos seguintes, evitando um efeito cascata de arrocho permanente. Dessa forma, caberá ao governo federal avaliar, a cada novo ciclo orçamentário, a real necessidade de acionar ou não o mecanismo de contenção, ponderando o equilíbrio fiscal diante da necessidade de manter o funcionamento da máquina administrativa e a continuidade dos serviços públicos prestados à população.
Como contrapartida e incentivo ao cumprimento rigoroso das metas, o projeto cria um mecanismo de recompensa voltado ao fomento da infraestrutura e de áreas estratégicas. Caso o governo encerre o ano com um excedente de resultado primário em relação ao piso da meta, essa sobra financeira poderá ser utilizada no exercício seguinte para a abertura de créditos adicionais — suplementares ou especiais — por meio de ato direto do Poder Executivo, com destinação obrigatória para a realização de investimentos públicos.
Aprovação – Além das regras fiscais gerais, o texto incorpora dispositivos voltados ao combate aos chamados supersalários no setor público. A proposta determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passe a incluir um demonstrativo detalhado especificando a economia obtida com o corte de remunerações que ultrapassam o teto constitucional. Os recursos economizados com essa medida deverão ser carimbados e direcionados exclusivamente para investimentos e para o financiamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Por fim, o projeto fixa um prazo máximo de 120 dias para que o Congresso Nacional delibere sobre a regulamentação definitiva dos supersalários no funcionalismo.
