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Avaliação – Moraes avalia “timing adequado” para liberar julgamento da Lei da Dosimetria no STF

Avaliação –  Sob pressão da cúpula do Congresso Nacional por celeridade, ministro Alexandre de Moraes dialoga com colegas da Corte sobre a inclusão da norma — que reduz penas de condenados por tentativa de golpe — na pauta do plenário ainda neste ano.

Avaliação – O ministro Alexandre de Moraes avalia o momento ideal para levar a Lei da Dosimetria ao plenário do STF ainda neste ano, atendendo a pedidos da cúpula do Congresso Nacional. Entenda o impasse político, o impacto nas penas de condenados e o que significa a dosimetria no Direito Penal.

De acordo com relatos sobre a articulação entre os Poderes divulgados nesta terça-feira (17), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou aos presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que busca o “timing adequado” para liberar ao plenário o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.

Segundo as informações repassadas pelos interlocutores, a cúpula do Legislativo defende que a Suprema Corte analise a validade da norma ainda em 2026.

Avaliação – Embora o entendimento sobre a importância de definir o tema antes do recesso seja compartilhado por integrantes do tribunal, Moraes deve alinhar o calendário com os demais ministros diante de uma agenda congestionada nesta reta final de ano.

Conforme o cronograma da Corte, o plenário ainda precisa deliberar sobre temas de grande repercussão nacional, como as medidas cautelares referentes à implementação da escala de trabalho 5×2 — cuja primeira fase entra em vigor em dezembro —, a definição sobre a realização de segundo turno na eleição estadual do Rio de Janeiro e o pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Avaliação – No âmbito político, a avaliação de lideranças parlamentares e de integrantes do Judiciário é que a votação da Lei da Dosimetria ainda neste semestre funcionaria como um movimento institucional para encerrar um impasse jurídico considerado sensível para a oposição.

Com a perspectiva de que a direita componha a maior bancada da próxima legislatura, o desfecho do processo é visto como um gesto de distensão e abertura de diálogo com o Partido Liberal (PL), sigla que sofreu derrota na disputa presidencial, mas mantém forte representatividade no Congresso.

A legislação em debate altera critérios de cálculo penal e reduz as sanções impostas aos condenados pelos atos de tentativa de golpe de Estado no país, alcançando, entre outros réus, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Avaliação – A aplicação prática da norma está suspensa há seis meses por decisão no âmbito do STF. Durante esse intervalo de paralisação, aliados políticos passaram a discutir alternativas jurídicas e legislativas para reverter ou atenuar as condenações, incluindo propostas de anistia e a aceleração do trâmite da revisão criminal no próprio Supremo.

Fontes próximas ao gabinete de Moraes indicam que o relator pretende concluir a análise preliminar e liberar o processo para pauta em breve. A expectativa nos bastidores da Corte é de que, assim que o processo for liberado, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, agende a sessão de julgamento.

Avaliação – Entre analistas e integrantes do tribunal, a tendência apontada é a de que a maioria dos ministros vote pela validação da Lei da Dosimetria, o que permitiria o início imediato da revisão e do recálculo das penas já aplicadas pela Suprema Corte.

Para compreender o alcance da disputa jurídica, é necessário esclarecer o conceito de dosimetria da pena. No Direito Penal brasileiro, a dosimetria é o método técnico utilizado pelo juiz para calcular e fixar o tempo exato de condenação de um réu após a comprovação do crime.

Esse cálculo segue o sistema trifásico previsto no Código Penal: na primeira etapa, o magistrado define a pena-base considerando as circunstâncias judiciais (como culpabilidade, antecedentes e consequências do delito); na segunda, aplica circunstâncias agravantes ou atenuantes; e, na terceira, incide sobre o cálculo eventuais causas de aumento ou diminuição de pena previstas em lei. A Lei da Dosimetria aprovada pelo Legislativo modifica justamente os parâmetros e fatores de redução aplicáveis a crimes contra o Estado Democrático de Direito, diminuindo o tempo final de reclusão.

Avaliação – O trâmite legislativo da norma foi marcado por embates entre o Executivo e o Legislativo. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o texto foi integralmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Posteriormente, o Congresso Nacional reuniu maioria para derrubar o veto presidencial e promulgou a lei. Em reação, um grupo de partidos políticos acionou o STF por meio de ações de controle de constitucionalidade, argumentando que a medida fere princípios fundamentais da Carta Magna e buscando suspender definitivamente seus efeitos.

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