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Retenção – Projeto na Câmara propõe alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos sem faixa de isenção

Retenção –  Apresentado pela bancada do PT com apoio do PCdoB e PSOL, o PL 5.854/2026 prevê a retenção na fonte sobre distribuições de lucros a pessoas físicas, alcançando inclusive empresas do Simples Nacional.

Retenção –  Entenda os detalhes do Projeto de Lei 5.854/2026, protocolado na Câmara dos Deputados, que propõe a cobrança de 15% de IR sobre lucros e dividendos independentemente do valor distribuído, eliminando a faixa de isenção estabelecida anteriormente.

Retenção – A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, com o apoio de parlamentares do PCdoB e do PSOL, protocolou o Projeto de Lei 5.854/2026, que estabelece a cobrança de uma alíquota fixa de 15% de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Assinado pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), o texto busca alterar as regras vigentes ao eliminar qualquer faixa de isenção para pequenas distribuições e estender a tributação a empresas de diferentes regimes tributários, incluindo as optantes pelo Simples Nacional.

Retenção – De acordo com o texto apresentado pelos parlamentares, a retenção do imposto deverá ser realizada diretamente pela fonte pagadora — ou seja, pela própria empresa — no momento em que o repasse dos lucros ou dividendos for efetuado ao sócio ou acionista pessoa física. O projeto também prevê que os valores retidos poderão ser objeto de compensação na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do beneficiário.

Retenção – Na justificativa que acompanha a proposição, os autores sustentam que a medida tem como finalidade promover maior equidade fiscal no país. Segundo o documento protocolado pela bancada, a legislação atual cria uma disparidade ao conferir um tratamento tributário mais brando aos rendimentos provenientes do capital em comparação àqueles oriundos do trabalho assalariado. “A presente proposição tem por objetivo corrigir uma das principais distorções históricas do sistema tributário brasileiro: a baixa tributação da renda proveniente da distribuição de lucros e dividendos, especialmente quando comparada à tributação incidente sobre os rendimentos do trabalho”, afirmam os parlamentares no texto.

Os autores argumentam ainda que a ampliação da base de incidência do imposto permitirá que os detentores de participações societárias contribuam de maneira mais proporcional para o financiamento das políticas públicas e do orçamento da União.

Retenção – O projeto faz referência direta às mudanças promovidas pela Lei nº 15.270, de 2025, norma que retomou parcialmente a tributação sobre lucros e dividendos no Brasil. Pela legislação aprovada em 2025, a retenção do imposto passou a ser exigida apenas em situações específicas, como nos casos em que os pagamentos realizados por uma mesma empresa a uma pessoa física ultrapassavam o teto de R$ 50 mil mensais.

Com o PL 5.854/2026, a proposta dos deputados é extinguir esse limite de R$ 50 mil. Caso a nova regra avance, qualquer valor distribuído a título de lucro ou dividendo passará a sofrer a incidência da alíquota de 15%, independentemente do porte da empresa ou do montante repassado ao sócio. A inclusão explícita das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional representa um dos pontos centrais da proposta, ampliando significativamente o universo de contribuintes alcançados pela retenção na fonte.

Retenção – Por outro lado, propostas que ampliam a tributação sobre lucros e dividendos costumam gerar debates no Congresso Nacional e entre entidades representativas do setor produtivo. Críticos de medidas dessa natureza frequentemente apontam o risco de aumento da carga tributária global sobre o empreendedorismo, especialmente para micro e pequenos empresários que utilizam a distribuição de lucros como principal forma de remuneração após o pagamento dos tributos corporativos. Já os defensores da tributação argumentam que o modelo brasileiro destoa das práticas adotadas pela maioria dos países integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde a renda do capital é regularmente tributada na pessoa física.

Para entrar em vigor, o Projeto de Lei 5.854/2026 precisará cumprir o rito legislativo completo. O texto será inicialmente distribuído às comissões temáticas da Câmara dos Deputados para análise de mérito, adequação financeira e constitucionalidade. Se aprovado na Câmara, seguirá para revisão no Senado Federal. Caso receba o aval das duas Casas Legislativas e seja sancionado pela Presidência da República, o projeto determina que a nova cobrança passará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da publicação da lei, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade tributária.

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