Votação – Líder da oposição no Senado afirma que falta posicionamento claro do governo em relação à redução da maioridade penal durante debates sobre a PEC da Segurança Pública.
Votação – Em sessão no plenário do Senado nesta terça-feira (3), o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), fez duras críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referente ao debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil. De acordo com o parlamentar, falta “coragem” à gestão federal para declarar abertamente sua posição contrária à matéria.
Votação – O pronunciamento ocorreu durante as discussões relativas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal. O projeto busca padronizar e integrar a atuação das forças de segurança em todo o território nacional, ampliando as atribuições da União no setor sem interferir na autonomia dos estados e municípios.
Votação – Aproveitando a pauta da segurança, Marinho apresentou uma emenda ao texto original com o objetivo de incluir a diminuição da maioridade penal na proposta. Durante seu discurso, o senador defendeu a votação de destaques no texto da PEC, argumentando que impedir a análise das propostas modificativas constitui uma subversão dos ritos regimentais da Casa.
Votação – Apesar de considerar o texto principal da PEC consensual entre os parlamentares, a oposição busca pressionar o governo a pautar temas considerados centrais para o debate sobre o combate à criminalidade no país.
O Senado aprovou nesta terça-feira, 3, em 2º turno, por 75 a 0, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto vai para promulgação, em data que ainda será definida.
Votação – As mudanças seriam um complemento ao projeto de lei Antifacção, sancionado em março deste ano pelo governo Lula. Após passar por uma série de revisões no Congresso, a legislação teve como enfoque o endurecimento de penas e a facilitação para o perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado.
A PEC da Segurança cria também um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, com previsão de prisão obrigatória em presídios de segurança máxima.
Outro ponto é que dá poder aos municípios para criarem suas próprias polícias comunitárias, uma vez que tenham “capacidade financeira” para custear a corporação, mas veda “a coexistência de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas”.
Como vem mostrando o Estadão, tem havido uma tendência de municipalização da segurança pública no País. No ano passado, o número de guardas municipais superou o de polícias civis pela 1ª vez desde que as forças de segurança passaram a ter desenho parecido ao de hoje, no fim dos anos 1970. Com aumento de 12,9% no efetivo em dois anos, já são 107,5 mil agentes espalhados pelo País.
Com a PEC da Segurança Pública, a tendência é que a União também passe a ter mais protagonismo na área. Uma das propostas da PEC da Segurança Pública, por exemplo, está ligada à ampliação das atribuições da Polícia Federal e à autorização da Polícia Rodoviária Federal para atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
Uso do FNSP para GLOs
Votação – Durante a votação, senadores aprovaram uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) para autorizar o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar operações das Forças Armadas em situações específicas, como em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Segundo o autor, o objetivo é dar segurança jurídica ao financiamento de operações integradas entre as Forças Armadas e os demais órgãos de segurança pública, ampliando a capacidade de resposta do Estado ao crime organizado e a situações de calamidade.
A emenda ressalta que os recursos não seriam destinados à manutenção ordinária das Forças Armadas nem à ampliação permanente de suas atribuições.
