Proposta – Eliminar exigências redundantes e garantir a efetividade dessas normas são passos indispensáveis para combater o capacitismo estrutural e assegurar que a inclusão deixe de ser apenas uma previsão legal para se tornar uma realidade cotidiana. Proposta aprovada em comissão proíbe órgãos de trânsito de exigir renovação periódica ou novos laudos para pessoas com comprometimento permanente de mobilidade; texto altera a Lei Brasileira de Inclusão e segue para análise da CCJ.
Proposta – A burocracia enfrentada diariamente por cidadãos com deficiência permanente para comprovar uma condição que não se altera com o tempo está prestes a sofrer uma importante redução no Brasil. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que garante validade indeterminada para a credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência (PcD) que apresentam comprometimento permanente de mobilidade.
Proposta – A medida impede que os órgãos executivos de trânsito exijam a renovação do documento exclusivamente em razão da passagem do tempo. Pelo texto aprovado, também fica expressamente proibida a cobrança de novas perícias médicas, avaliações das condições de mobilidade ou a reapresentação de laudos que já atestaram o caráter irreversível da deficiência. Além disso, o projeto determina que as credenciais já emitidas anteriormente para esse público passem a ter, de forma automática, prazo de validade indeterminado.
Proposta – O texto aprovado na comissão é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 1.403/26, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A iniciativa altera diretamente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015) e incorpora ajustes técnicos sugeridos anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes. Segundo o relator, a alteração consolida em lei federal uma diretriz que já vinha sendo adotada por meio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conferindo maior segurança jurídica e uniformidade em todo o território nacional.
Proposta – Apesar do avanço significativo, a regra ainda não está em vigor. A proposta tramita em caráter conclusivo e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada quanto à sua constitucionalidade e técnica legislativa. Caso seja aprovada na CCJ sem recursos para votação em plenário, seguirá diretamente para revisão no Senado Federal antes de ir à sanção presidencial.
O que significa ser PcD: conceito legal e modelo social
Proposta – De acordo com o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) — que internalizou no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU com status de emenda constitucional —, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Essa definição marca uma mudança histórica de paradigma: a transição do modelo médico para o modelo social da deficiência.
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Proposta – Modelo Médico (superado): Enxergava a deficiência apenas como um problema individual, uma doença ou falha biológica que precisava ser “curada” ou tratada para que o indivíduo se adaptasse à sociedade.
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Proposta – Modelo Social (vigente): Entende que a deficiência não reside exclusivamente no corpo do indivíduo, mas na relação entre as limitações funcionais da pessoa e as barreiras impostas pelo ambiente — sejam elas arquitetônicas (falta de rampas, calçadas irregulares), comunicacionais (ausência de Libras ou audiodescrição), tecnológicas ou atitudinais (preconceito e capacitismo).
Tipos de deficiência e critérios de avaliação
A legislação brasileira e os decretos regulamentadores reconhecem diversas categorias de deficiência, abrangendo condições congênitas (presentes desde o nascimento) ou adquiridas ao longo da vida por acidentes, doenças ou envelhecimento:
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Proposta – Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física (como paraplegia, tetraplegia, amputações, paralisia cerebral, ostomia e nanismo).
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Proposta -Deficiência Auditiva: Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
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Proposta – Deficiência Visual: Abrange desde a cegueira total até a baixa visão (acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica), além da visão monocular, reconhecida legalmente como deficiência sensorial em todo o país.
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Proposta – Deficiência Intelectual: Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais e autonomia.
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Proposta – Transtorno do Espectro Autista (TEA): Por força da Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
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Proposta – Deficiência Múltipla: Associação de duas ou mais deficiências primárias no mesmo indivíduo.
Atualmente, a LBI prevê que a avaliação da deficiência, quando necessária, seja biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Esse processo considera não apenas os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, mas também os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação social.
Direitos, cidadania e o combate ao capacitismo
Proposta – A desburocratização do acesso a documentos — como a credencial de vaga especial de estacionamento, prevista no artigo 47 da LBI, que reserva 2% das vagas em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo — é uma ferramenta essencial de dignidade. Quando o Estado exige que uma pessoa com amputação ou lesão medular irreversível renove periodicamente um laudo médico para provar que sua condição permanece a mesma, impõe-se um custo financeiro, físico e emocional desnecessário, configurando uma barreira institucional.
Além do direito à mobilidade e acessibilidade urbana, o arcabouço jurídico brasileiro assegura às pessoas com deficiência políticas afirmativas nas mais diversas esferas, incluindo a reserva de vagas em concursos públicos e empresas privadas (Lei de Cotas), atendimento prioritário, isenções tributárias na aquisição de veículos adaptados ou não adaptados (IPI, ICMS, IPVA e IOF, conforme critérios específicos), acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e o direito à educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
