Proibição – Projetos de lei no Congresso Nacional e em câmaras municipais preveem idade mínima, uso obrigatório de capacete, limites de velocidade, cadastro com QR Code e multas para pais e responsáveis; saiba o que muda e o que já vale hoje pelo Contran.
Entenda o Projeto de Lei 4.920/2025 e outras propostas que buscam proibir o uso de bicicletas elétricas por menores de 15 anos, além das regras atuais da Resolução 996/2023 do Contran sobre equipamentos obrigatórios, limites de potência e necessidade de CNH.
Proibição -A popularização das bicicletas elétricas como meio de transporte diário para ir à escola, passear ou se deslocar pelos centros urbanos trouxe à tona um debate urgente sobre segurança viária no Brasil. Diante do aumento no fluxo desses veículos em ruas, ciclovias e calçadas compartilhadas com pedestres, propostas legislativas em âmbito federal e municipal buscam endurecer as exigências de circulação — incluindo a criação de uma idade mínima que pode impedir milhares de crianças e adolescentes de conduzirem esses equipamentos.
Embora o tema tenha gerado ampla repercussão entre famílias e usuários, as restrições mais severas ainda dependem de aprovação legislativa. Enquanto os projetos tramitam, seguem valendo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e as regulamentações locais de cada município.
O que diz o Projeto de Lei 4.920/2025 no Congresso Nacional
Proibição – No âmbito federal, a principal iniciativa é o Projeto de Lei 4.920/2025, de autoria do deputado federal Dr. Victor Linhalis (ES). O texto propõe alterar as regras de circulação para bicicletas elétricas e motorizadas em todo o território nacional, estabelecendo que apenas pessoas com 15 anos ou mais possam conduzir esses veículos em vias públicas.
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, crianças e adolescentes de até 14 anos ficarão legalmente impedidos de pilotar bicicletas elétricas, mesmo que tenham autorização expressa dos pais ou responsáveis. Jovens entre 15 e 17 anos poderão continuar utilizando os veículos, desde que cumpram integralmente as novas exigências de segurança.
O projeto também transfere responsabilidade direta aos adultos: pais, responsáveis ou proprietários que permitirem a condução por menores de 15 anos estarão sujeitos a multas e à apreensão do veículo pelas autoridades de trânsito.
Iniciativas municipais e impasses jurídicos
Proibição – Além da discussão em Brasília, algumas cidades tentam implementar restrições próprias ainda mais rígidas. No entanto, iniciativas locais desse tipo enfrentam barreiras constitucionais. Na própria Câmara Municipal da Serra, a Procuradoria emitiu parecer preliminar contrário à proposta, apontando que a Constituição Federal atribui privativamente à União a competência para legislar sobre trânsito e transporte. Dessa forma, os municípios possuem autonomia apenas para organizar a circulação local dentro dos limites já previstos na legislação federal.
Capacete obrigatório, limites de velocidade e multas
O PL 4.920/2025 não se limita à faixa etária e propõe um pacote amplo de fiscalização e segurança:
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Proibição – Equipamentos de proteção: Torna obrigatório o uso de capacete certificado pelo Inmetro, acompanhado de viseira ou óculos de proteção, tanto para o condutor quanto para eventuais passageiros (quando o transporte for permitido). O descumprimento acarretará multa e retenção do veículo.
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Proibição de distrações: Usar telefone celular ou fones de ouvido durante a condução passará a ser infração passível de multa.
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Combate a adulterações: Modificar a potência do motor, desbloquear a velocidade máxima ou alterar as características originais de fábrica resultará em multa e apreensão. Oficinas e estabelecimentos comerciais que realizarem esse tipo de alteração poderão receber multa em dobro e até sofrer interdição.
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Proibição – Novos tetos de velocidade: O texto estabelece limites escalonados conforme a via: até 6 km/h em calçadas e áreas de pedestres (permitido apenas quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, sempre dando prioridade a quem caminha); até 25 km/h em ciclovias e ciclofaixas; e até 32 km/h em demais vias urbanas, conforme autorização do Contran.
Cadastro Nacional e regras para empresas de entrega
Proibição – Outra novidade prevista no texto federal é a criação do Cadastro Nacional de Bicicletas Elétricas (CNBE). O registro será gratuito, vinculado ao CPF ou CNPJ do proprietário, e gerará um código QR Code que deverá ser fixado no quadro do veículo. O objetivo é facilitar a identificação em casos de infrações, auxiliar na recuperação de bicicletas furtadas ou roubadas e gerar dados estatísticos sobre a frota em circulação.
Empresas que utilizam bicicletas elétricas em serviços de entrega (delivery) também terão obrigações específicas, devendo manter cadastro atualizado dos veículos e entregadores, fornecer orientação sobre direção defensiva e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança, sob pena de multas administrativas e suspensão temporária das atividades.
O que já vale hoje: regras do Contran, CNH e equipamentos
Proibição -Enquanto o PL 4.920/2025 segue em análise na Câmara dos Deputados — atualmente na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, sob relatoria do deputado Rodrigo Gambale (SP) —, não há proibição nacional por idade nem data definida para que as novas regras entrem em vigor. Caso aprovado, o texto prevê um prazo de 180 dias após a publicação da lei para o início da cobrança.
Atualmente, vigora a Resolução 996/2023 do Contran, que dispensa bicicletas elétricas de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), registro, licenciamento e emplacamento, desde que o modelo atenda rigorosamente a quatro critérios técnicos:
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Motor auxiliar com potência nominal máxima de 1.000 watts;
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Funcionamento do motor exclusivamente quando o condutor pedala (sistema de pedal assistido);
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Ausência de acelerador manual;
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Assistência elétrica limitada a 32 km/h.
Proibição – Veículos vendidos comercialmente como “bicicletas elétricas”, mas que possuem acelerador ou potência superior a 1.000 W, são classificados pelo Contran como ciclomotores. Para esses modelos, já é obrigatório possuir emplacamento, licenciamento anual e habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
Mesmo sem a nova lei, toda bicicleta elétrica que circula nas ruas brasileiras hoje precisa estar equipada com campainha, espelho retrovisor do lado esquerdo, sinalização noturna (dianteira, traseira, lateral e nos pedais), pneus em bom estado e indicador de velocidade ou limitador eletrônico.
